Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA - TESTAMENTO- NULIDADE- - SENTENÇA MANTIDA- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
-Nos termos do CCB, art. 1.859, extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. ... ()
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