Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Pretensão fundada em negativa de celebração de empréstimos consignados em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelos réus - Recurso por eles tirado, ao qual adere recurso interposto pela autora - Preliminar suscitada em contrarrazões apresentadas pelos réus - Afronta ao princípio da dialeticidade - Não configuração - Mérito - Ausência de comprovação acerca da regularidade das contratações - Defesa desprovida de qualquer documentação - Ônus que incumbia aos réus - Inteligência dos art. 373, II do CPC - Valores descontados que devem ser devolvidos na forma simples, autorizada a compensação com eventual quantia creditada em conta da autora como bem constou na decisão judicial - Situação, contudo, que não basta para configurar dano de natureza imaterial - Indenização afastada - Cabimento da fixação das «astreintes - Inteligência dos arts. 497, 536 e 537, todos do CPC - Valor e incidência a cada ato de descumprimento - Excessividade e desproporcionalidade não verificadas - Penalidade cuja aplicação depende apenas do próprio réu - Limitação, contudo, que se impõe em atenção ao princípio de vedação ao enriquecimento ilícito - Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes - Sentença reformada em parte - Recurso dos réus parcialmente provido, prejudicado o recurso interposto pela autora... (Continua)