Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE EFETIVAÇÃO DE LIMINAR ANTES DA ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO.

Entendimento do STJ no verbete sumular 380: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, que não permite obstar o cumprimento de liminar em razão do ajuizamento de reconvenção com pleito de revisão contratual. ... (Continua)