Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA -

Ação ajuizada para o recebimento de valores decorrentes de apólices de seguro-garantia vinculadas ao cumprimento de contrato de compra e venda de um precipitador eletrostático, equipamento tecnológico protegido por direitos de propriedade industrial - Procedência do pedido - Inconformismo das rés - Contrato principal de compra e venda de bens e serviços envolvendo precipitador eletrostático, tecnologia protegida por direitos de propriedade industrial - Aplicação do princípio da gravitação jurídica - Competência atribuída ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, responsável por ações relativas à propriedade industrial, ou da Subseção de Direito Privado III, por se tratar de negócio jurídico envolvendo bem móvel corpóreo - Incompetência da Colenda 5ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos... (Continua)