Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO DA ORDEM - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA - PRAZO ASSINALADO PARA O CUMPRIMENTO - ADEQUAÇÃO - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Inviável a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela, quando a parte agravante não se insurgiu a tempo e modo, mas ao contrário, promoveu o cumprimento da determinação assinalada, que ora se insurge extemporaneamente. ... (Continua)