Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA. AVALIAÇÃO DE ORÇAMENTO. TRANSPARÊNCIA E NECESSIDADE DA OBRA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A. objetivando a declaração de ilegalidade do orçamento apresentado para a obra de modificação urbana visando à instalação de sistema de microgeração de energia. O apelante alega falta de transparência nos valores e quantidade dos itens incluídos, e requer a exclusão de itens que considera desnecessários. ... (Continua)