Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião especial urbana - Aquisição de imóvel pelo apelante e sua irmã, que contraiu matrimônio posteriormente - Com o falecimento desta e inexistindo descendente ou ascendente, o cônjuge supérstite herda a totalidade dos bens deixados, por força da ordem de vocação hereditária - O parente colateral, por seu turno, somente será chamado à sucessão se não existirem descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro sobrevivente - Viúvo que, em seguida, casou-se com a apelada, sob o regime da separação obrigatória de bens, passando ambos a morar no local - Ausência de irregularidade na posse exercida pela requerente e seus filhos - Recurso não provido.... (Continua)