Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO.
Ação de obrigação de fazer para compelir o Réu a prestar assistência médica com fornecimento de remédio necessário ao controle e tratamento de diarreia funcional crônica que acomete a Autora. ... ()
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