Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - FALHA NO SERVIÇO EM HOSPITAL MUNICIPAL - SERVIÇOS DE PRONTO-SOCORRO PRESTADOS POR EMPRESA PARTICULAR, CONTRATADA POR MEIO DE PREGÃO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1.) PLEITO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - HOSPITAL MUNICIPAL VINCULADO AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL E DA EMPRESA CONVENIADA - 2.) MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPROVADA - ATENDIMENTO À VÍTIMA DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA REALIZADO POR INDIVÍDUO INABILITADO PARA A PRÁTICA DA MEDICINA - MÉDICO QUE UTILIZAVA O CRM E NOME DE TERCEIRO - LESÕES E FRATURAS ERRONEAMENTE DIAGNOSTICADAS PELO FALSO MÉDICO - FERIMENTO QUE NÃO RECEBEU ASSEPSIA ADEQUADA - FECHAMENTO DO CORTE COM DETRITOS EM SEU INTERIOR - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3.) MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES - VALOR QUE DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - IMPORTÂNCIA QUE COMPORTA MINORAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.