Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFERIMENTO DA TUTELA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 500,00. RECURSO DO AUTOR QUE VERSA APENAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA AO PATRONO DO APELANTE, POR ESTE MOTIVO, APENAS O CENTRO DE ESTUDOS DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA POSTULAR SOBRE A MATÉRIA. APELO NÃO CONHECIDO EM VISTA DA ILEGITIMIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA QUE ANTECIPA O DIREITO PLEITEADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.