Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PRETERIÇÃO DE HERDEIRO E DESCUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA, EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE — AINDA QUE ABSOLUTA — DEVE SER VEICULADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL SUA APRECIAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.