Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). Lei 8.929/1994, art. 18. IMPENHORABILIDADE LEGAL DOS BENS DADOS EM GARANTIA À CPR. PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO REFORMADA.  

1. Nos termos da Lei 8.929/94, art. 18, os bens vinculados à Cédula de Produto Rural não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real.  ... (Continua)