Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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