Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS. FÁRMACO INTEGRANTE DA LISTA DO RENAME. GRUPO 2. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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