Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO EM DESFAVOR DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECIAL CONTIDO NO Lei 9099/1995, art. 55, NO QUAL SOMENTE HÁ SUCUMBÊNCIA SE O RECORRENTE FOR VENCIDO, O QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO RECORRIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.