Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO DEVIDA A OUTRO FILHO - SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo e imprevisível, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação. ... (Continua)