Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

1. A parte autora ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Gravataí, alegando que é portadora de «Neoplasia Maligna de Mama direita (CID-10: C50.0), tendo sido prescrita a utilização do medicamento "Trastuzumabe 440mg".... (Continua)