Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados («SUSEP). Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. Deferimento de expedição de ofício à SUSEP apenas para requisitar informações. Deliberação sobre eventual constrição que deve se dar posteriormente. RECURSO PROVIDO... (Continua)