Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REDISCUTIR CONTRATO QUITADO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USO DE TELA SISTÊMICA DEMONSTRANDO INADIMPLÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - FATOS ESCLARECIDOS - RESOLUÇÃO DA LIDE PELA ANÁLISE DE QUESTÕES DE DIREITO - MÉRITO - 1. INSURGÊNCIA QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS - TAXA FIXADA EM CONTRATO QUE NÃO É SUPERIOR AO DOBRO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA - 2. INSURGÊNCIA QUANTO AO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - PROPOSTA DE ADESÃO NÃO FACULTADOS AO CONSUMIDOR - VENDA CASADA CONFIGURADA - RESP 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972 STJ) - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA - FINANCIAMENTO FINDO/QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - COBERTURA QUE ESTEVE DISPONÍVEL AO CONSUMIDOR DURANTE TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - 3. INSURGÊNCIA QUANTO A TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA ADMITIDA, CONFORME RESP 1.251.331/RS, (TEMA 620), A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINALIDADE RESSARCIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS DESPESAS REALIZADAS COM A PESQUISA DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO CONSUMIDOR - 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PEDIDO PREJUDICADO - 5. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTS. 79 E 80, S II E VII, DO CPC - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.