Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE GRAVAME SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.
1.A condenação por danos morais exige demonstração de lesão extrapatrimonial que atinja atributos valorativos da personalidade, como honra, imagem, saúde ou integridade psicológica, não bastando a configuração de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. ... ()
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