Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS POSTAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. DESPESAS NÃO ABRANGIDAS PELA TAXA JUDICIÁRIA. art. 2º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
1.Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência contra decisão que determinou o recolhimento de despesas postais relacionadas ao cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote