Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NÃO RECONHECIDAS. PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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