Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS EM LOGRADOURO PÚBLICO PREJUDICANDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Ausência do Estado, Município ou uma de suas autarquias, empresas públicas ou fundações públicas como parte ou interessado. ... ()
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