Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. DANOS MORAIS.
I. Caso em exame: Ação proposta por empresa prestadora de serviços de exames médicos contra ente público, visando à declaração de nulidade da rescisão unilateral de contrato administrativo e da multa aplicada, sob alegação de ausência de processo administrativo oportunizando contraditório e ampla defesa. Pleiteada, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 176.904,00 por serviços prestados e de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos.... ()
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