Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ATUAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 99, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO.-

Dos elementos trazidos até o presente momento inexiste qualquer indicativo que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade em favor do recorrente.- Dispõe o art. 99, §2º do CPC que «o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...), o que, como dito, não se verifica no presente caso.- Verifica-se a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao agravante nesse momento, sem prejuízo à eventual demonstração futura do contrário e/ou à mudança em sua situação financeira que permita rever o conteúdo da presente decisão.Recurso provido.... (Continua)