Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. art. 155, PARÁGRAFO 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA; 3) RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO; 4) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Pedido absolutório fundado em insuficiência probatória e atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas ao longo da instrução criminal. Apelante que, mediante escalada, pulou um muro, entrou em uma loja e de lá subtraiu para si a quantia de R$200,00 (duzentos reais) em espécie e 02 (dois) relógios, avaliados em R$100,00 (cem reais) cada, sendo toda a ação capturada pelas câmeras de segurança instaladas no estabelecimento comercial, o que permitiu o reconhecimento do apelante em sede policial pela lesada. Relevância da palavra da vítima em crimes de natureza patrimonial. Réu revel. Bens subtraídos avaliados em cerca de R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondendo a aproximadamente 40% do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, o que, portanto, não se configura como irrisório. Prova satisfatória. Conduta típica e que merece ser reprimida, sob pena de se estimular a prática de pequenos delitos, gerando desordem social. Precedente do STF. Aplicação do princípio da insignificância que, à vista das circunstâncias do crime, mostra-se penal e socialmente indesejável. Condenação que se mantém. ... (Continua)