Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, II DO CPC, RCONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR SOMENTE QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DECORREU DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO art. 921, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM ÔNUS PARA AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.