Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICI-AL. APÓLICES COLETIVAS DE SEGURO SAÚDE. FATURAS COBRADAS COM VENCIMENTO EM MAIO/2019 E JUNHO/2019. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (art. 206, §5º, I, CC). AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO/2019. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITA-ÇÃO DA EXECUTADA AO LONGO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RELEVANTE SEM MOVIMENTO DO FEITO. EVENTUAL ERRO/FALHA DE CONDUÇÃO PELO PATRONO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA ¿INÉRCIA¿. AUSÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL POR PARTE DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 106, STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO.