Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ADICIONAL CONVENCIONAL. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

No caso, constou expressamente do acórdão recorrido que há nos autos acordo coletivo de trabalho com previsão de adicional de 90%, sendo que a determinação de sua aplicação atende perfeitamente ao comando contido no título exequendo de aplicação de « adicional convencional e na sua ausência o de 50% . Nesse cenário, não há se de falar em violação à coisa julgada, mas sim em sua observância, restando incólume o dispositivo constitucional apontado. Agravo não provido.... (Continua)