Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.618/20. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TETO. VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 792 DO STF. DECISÃO REFORMADA.  

1. O Superior Tribunal Federal, em controle difuso, deu provimento ao RE 1.491.414 (Tema Repetitivo 1.326), por unanimidade de votos, para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, sob o fundamento de que não se trata de lei orçamentária de iniciativa do Poder Executivo.   ... (Continua)