Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. MODIFICAÇÃO. MENOR E GENITORA. RESIDÊNCIA EXTERIOR. JUSTIÇA BRASILEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESPROVIDO.

1. O art. 7º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe que «a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.... (Continua)