Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSTILAMENTO DEFINITIVO DO DIREITO À REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO. DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA DISPENSA DE REAVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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