Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - «HOME CARE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O TRATAMENTO PRESCRITO.

finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir o atendimento e a manutenção da saúde dos consumidores, o que torna injustificável a recusa da cobertura do tratamento domiciliar e de seus necessários medicamentos. ... (Continua)