Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGALIDADE -

apelante que opôs embargos de terceiro mesmo sendo coproprietária do imóvel - constrição que não atingiu sua parte no bem imóvel - inovações trazidas no apelo com relação à reivindicação de que todo o bem imóvel lhe pertence de fato e que a propriedade é por ela trabalhada juntamente com sua família - descabimento - legitimidade exclusiva de quem teve o bem constrito, nos termos do CPC, art. 674 - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)