Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença para excluir da base de cálculo das verbas trabalhistas o adicional de mérito e o pagamento das custas processuais. ... (Continua)