Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que seja oportunizado a parte a produção de prova pericial necessária para a solução da controvérsia sobre falsidade de assinatura.... (Continua)