Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA- MUNICÍPIO DE IBIRITÉ- APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 01/2024 PELA CÂMARA MUNICIPAL- SANÇÃO OU VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO- INEXISTÊNCIA- NÃO CONVERSÃO EM LEI - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO- REJEITADA- AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO ÀS COMISSÕES- VÍCIO FORMAL- NULIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de perda de objeto da ação mandamental em razão da aprovação do PL pela Câmara Municipal sendo necessário a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo para que se possa reconhecer a prejudicialidade na análise da presente demanda. 2. Deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança e anulou a tramitação do PL Ordinária 12/2024, por vício de procedimento legislativo, o qual ensejará a inconstitucionalidade formal da lei, diante da ausência da tramitação pelas comissões de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; de Meio Ambiente; de Cultura; e de Habitação.... (Continua)