Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEMANDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO AUTORAL SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o contrato de mútuo é fonte de obrigação única (obrigação de pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor. ... (Continua)