Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE
- Aconcessão de assistência judiciária gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, podendo ser revogada caso se verifique alteração na situação financeira do beneficiário. ... ()
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