Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TEMA REPETITIVO 1.274 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote