Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AREA IRREGULAR. CONDOMÍNIO DE FATO. COBRANÇA DE TAXAS. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. IMÓVEL INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 492 DO STF E DO 822 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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