Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu a tutela. Custeio de cirurgia para extração de prótese mamária com sinais de ruptura intracapsular. Insurgência. Relação de consumo. Há risco para a saúde da agravante, com expressa recomendação médica para a cirurgia de explante e linfadenectomia da axila direita com prioridade. Probabilidade do direito presente. Houve determinação da Anvisa de suspensão de importação, comércio, distribuição e uso, além do recolhimento dos lotes do produto «Implantes Mamários de Gel Texturizado, fabricados a partir de 12/03/2018 pela Mentor medical Systems B.V. Existência de vício, ademais, reconhecida pela própria ré ao afirmar que o caso da autora está previsto na garantia da fabricante, disponibilizando novo par de implantes. Tutela de urgência concedida. Agravo provido.