Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Idoneidade do depoimento do policial civil. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Pena-base fixada em 1/6 acima do piso legal, pela apreensão de dois aparelhos celulares. Substituição da pena segregativa por prestação de serviços à comunidade. Regime aberto mantido para o caso de reconversão. Recurso improvido... (Continua)