Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 722.8849.8469.0869

1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. TRANSPORTE PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.   

I. CASO EM EXAME ... ()

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