Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. NA ESPÉCIE, RESTOU CONFIGURADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. APLICABILIDADE DO TEMA 551 DO STF. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ANEXADOS AO FEITO DEMONSTRAM O DEVIDO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DOS ANOS DE 2019 E 2020. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO ANO DE 2021.