Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). BASE DE CÁLCULO. EDIFICAÇÃO ÚNICA ERIGIDA EM ÁREA DE MÚLTIPLOS IMÓVEIS. COBRANÇA DO IMPOSTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA COM BASE NO VALOR DA INTEGRALIDADE DA EDIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇAO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCESSO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR NO CÁLCULO DO TRIBUTO RELATIVO AO EXERCÍCIO SEGUINTE. CABIMENTO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). CÁLCULO NÃO BASEADO NA ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)