Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR APENAS UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Condomínio que aduz a ilegalidade de cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades consumidoras. Insurgência recursal de ambas as concessionárias rés. ... ()
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