Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS APÓS DEVOLUÇÃO DAS VERBAS CREDITADAS. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)