Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso Ordinário. Ação Revisional. Acordo homologado em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Legitimidade Passiva do MPT. Adequação Da Via Eleita. Possibilidade. Embora desprovido de personalidade jurídica autônoma, o Ministério Público pode figurar no polo passivo de ações que tenham por objeto atos processuais de sua iniciativa, especialmente quando se discute a validade ou os efeitos de acordo judicial por ele proposto. Quanto à alegada inadequação da via eleita, verifica-se que a ação revisional apresenta pressupostos compatíveis com a hipótese dos autos, notadamente a existência de relação jurídica continuada e a superveniência de alteração no estado de direito, consubstanciada no julgamento do Tema 725 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário do autor a que dá provimento em parte.