Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO ART. 844, §3º, DA CLT. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

Não se revela aplicável ao caso dos autos o disposto no art. 844, §3º, da CLT, que, por sua vez, dispõe especificamente sobre o arquivamento do feito, diante do não comparecimento injustificado do autor à audiência, prevendo, de forma excepcional, o recolhimento das custas processuais como condição para o ajuizamento de uma nova ação. Entendimento diverso deste ensejaria afronta à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. No mais, atente a parte ao disposto no art. 790, §2º, da CLT, restando preservados os demais dispositivos legais e constitucionais suscitados nas razões recursais. Recurso ao qual se nega provimento. ... (Continua)